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O texto regulamenta piso salarial e reajustes, com percentuais distintos conforme o número de empregados, além de regras de fornecimento de contracheques e quitação anual. Prevê quebra de caixa, adicional de horas extras, adicional noturno e disciplina a cobrança de gorjetas mediante acordo coletivo.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/20232024-collective-bargaining-agreement-ce0010732023/268473/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/20232024-collective-bargaining-agreement-ce0010732023/268473.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Ivy","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é a vigência e a data-base da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024?","Question",{"text":105,"@type":106},"A vigência vai de 01º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024. 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LUIZ ONOFRE CHAVES DE BRITO;  \nE  \nSINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 07.577.039/0001-15, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) . LUIS DORIVAM ROCHA DE MEDEIROS;  \ncelebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalhoprevistas nas cláusulas seguintes:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA-VIGÊNCIA E DATA-BASE  \nAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024 e a data-base da categoria em 01º de julho.  \nCLÁUSULA SEGUNDA-ABRANGÊNCIA  \nA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em restaurantes , com abrangência territorial em Acarape/CE, Acopiara/CE, Antonina do Norte/CE, Aquiraz/CE, Aracati/CE, Aracoiaba/CE, Aratuba/CE, Arneiroz/CE, Assaré/CE, Baixio/CE, Banabuiú/CE,  \nBarreira/CE, Barroquinha/CE, Baturité/CE, Beberibe/CE, Boa Viagem/CE, Canindé/CE, Cariús/CE, Cascavel/CE, Cedro/CE, Chorozinho/CE, Deputado Irapuan Pinheiro/CE, Ererê/CE, Eusébio/CE, Fortaleza/CE, Fortim/CE, General Sampaio/CE, Guaramiranga/CE, Icapuí/CE, Icó/CE, Ipaumirim/CE, Iracema/CE, Itaiçaba/CE, Itatira/CE, Jaguaretama/CE, Jaguaribara/CE, Jaguaribe/CE, Jaguaruana/CE, Jucás/CE, Lavras da Mangabeira/CE, Limoeiro do Norte/CE, Madalena/CE, Milhã/CE, Mombaça/CE, Morada Nova/CE, Mulungu/CE, Ocara/CE, Orós/CE, Pacajus/CE, Pacatuba/CE, Pacoti/CE,  \nPalhano/CE, Palmácia/CE, Paracuru/CE, Paraipaba/CE, Parambu/CE, Paramoti/CE, Pedra Branca/CE, Pentecoste/CE, Pereiro/CE, Pindoretama/CE, Piquet Carneiro/CE, Potiretama/CE, Quiterianópolis/CE, Quixadá/CE, Quixelô/CE, Quixeramobim/CE, Quixeré/CE, Redenção/CE, Russas/CE, Saboeiro/CE, São João do Jaguaribe/CE, São Luís do Curu/CE, Senador Pompeu/CE, Solonópole/CE, Tabuleiro do Norte/CE, Tauá/CE, Trairi/CE, Tururu/CE, Umari/CE, Umirim/CE, Uruburetama/CE e Várzea Alegre/CE.  \nSalários, Reajustes e Pagamento  \nPiso Salarial  \nCLÁUSULATERCEIRA-DO PISO SALARIAL  \nremuneração mínima dos trabalhadores abrangidos por esta convenção, nos estabelecimentos comerciais devidamente identificados pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/ MF, obedecerão aos  \nseguintes valores:  \nPara estabelecimentos comerciais que possuam até 15 (quinze) empregados, reajuste de 2,0%(doisinteiros por cento) sobre o salário mínimo nacional ;  \nPara estabelecimentos comerciais que possuam acima de 15 (quinze) empregados, reajuste de 3,0%(trêsinteiros por cento) sobre o salário mínimo nacional  \nReajustes/Correções Salariais  \nCLÁUSULA QUARTA-REAJUSTE SALARIAL  \nOs salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos dos empregados da categoria profissional abrangidospor esta convenção, que recebem acima do piso da categoria, serão reajustados, em 1º de julho de 2023, oequivalente a 3,5%(três e meio por cento), aplicado sobre o salário de 30 de junho de 2023  \nPagamento de Salário Formas e Prazos  \nCLÁUSULA QUINTA-DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS  \nAs empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, contracheques onde constará com destaque:  \no salário, horas extras, bem como os descontos das obrigações sociais e faltas.  \nPARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado aos empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato deemprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregadosda categoria.  \nGratificações, Adicionais, Auxílios e Outros  \nGratificação de Função ","cbCaifSWQXgewYYG","https://ap.wps.com/l/cbCaifSWQXgewYYG","pdf",79749,18,"Portuguese","# Cláusulas gerais e vigência\n## Abrangência territorial\n# Salários, reajustes e pagamento\n## Piso salarial\n## Reajuste salarial\n## Comprovantes de pagamentos\n# Gratificações e adicionais\n## Quebra de caixa\n## Horas extras\n## Adicional noturno\n## Disciplinamento da gorjeta","[{\"question\":\"Qual é a vigência e a data-base da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024?\",\"answer\":\"A vigência vai de 01º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024. 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