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Define vigência de 01/01/2023 a 31/12/2023, estabelece abrangência territorial e prevê reajuste salarial de 9% em 01/01/2023 sobre salários de dezembro de 2022. Também fixa piso salarial único, critérios para admitidos após a data-base, regras de compensação, limitações entre funções e normas de pagamento, recibos, antecipação quinzenal e descontos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/2023-collective-bargaining-agreement-salary-floor-wage-adjustment-and-payment/268474/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/2023-collective-bargaining-agreement-salary-floor-wage-adjustment-and-payment/268474.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eliana","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a vigência e a data-base desta Convenção Coletiva de Trabalho 2023?","Question",{"text":106,"@type":107},"A vigência vai de 01/01/2023 a 31/12/2023, e a data-base da categoria é 01/01.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como é calculado o reajuste salarial previsto na cláusula de reajuste?",{"text":111,"@type":107},"O reajuste é de 9% em 01/01/2023, incidindo sobre os salários de dezembro de 2022.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são as regras para pagamento de salários e antecipação quinzenal?",{"text":115,"@type":107},"O pagamento deve ocorrer até o 1º dia útil do mês subsequente; quando houver antecipação quinzenal, a segunda parcela pode ser paga até o 5º dia útil do mês seguinte, com pagamento facultado entre 20% e 40% até o dia 20 de cada mês.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},268474,1789431549,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":123,"read_time":42},4398048949847,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002536579ef2da7f?_k=1778318612642679267","CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2023  \nNÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001132/2023  \nDATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO: 07/03/2023 ÀS 11:25  \nSECOHTUH-SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CH. R. B.S. RC.AT.C.T. H DE GUARAPARI E REG. SUL DO EST. ESP. SANTO, CNPJ n. 36.403.715/0001-32, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) . ADILSON TEIXEIRA DA FONSECA;  \nE  \nSINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ n. 36.404.374/0001-10, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a) . RODRIGO MIGUEL VERVLOET;  \ncelebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalhoprevistas nas cláusulas seguintes:  \nCLÁUSULA PRIMEIRA-VIGÊNCIA E DATA-BASE  \nAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.  \nCLÁUSULA SEGUNDA-ABRANGÊNCIA  \nA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) se aplica a todas as empresas representadas pelo Sindicato da categoria econômica de Restaurantes, Bares e Similares no Sul do Estado do Espírito Santo , com abrangência territorial em Alegre/ES, Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Apiacá/ES, Atílio Vivacqua/ES, Bom Jesus do Norte/ES, Brejetuba/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Castelo/ES, Conceição do Castelo/ES, Divino de São Lourenço/ES, Dores do Rio Preto/ES,  \nGuaçuí/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Ibitirama/ES, Iconha/ES, Irupi/ES, Itapemirim/ES, Iúna/ES, Jerônimo Monteiro/ES, Marataízes/ES, Marechal Floriano/ES, Mimoso do Sul/ES, Muniz Freire/ES, Muqui/ES, Piúma/ES, Presidente Kennedy/ES, Rio Novo do Sul/ES, São José do Calçado/ES, Vargem Alta/ES e Venda Nova do Imigrante/ES.  \nSalários, Reajustes e Pagamento  \nPiso Salarial  \nCLÁUSULA TERCEIRA-REAJUSTE SALARIAL  \nAs empresas reajustarão em 01/01/2023 , os salários dos trabalhadores em Bares, Restaurantes, FastFood (refeições rápidas), Lanchonetes, Churrascarias, Pizzariase similares (barracas, botequins, bufês, boates, cafés, cafeterias, cantinas, casas de chá, casas de espetáculos, casas de jogos, casas noturnas, cerimonial, cervejarias, choperias, drives-in, pastelarias, quiosques, sorveterias, trailers com equipamentos ambulantes que comercializam alimentação preparada e drive thru, bem como outros meios de alimentação que não esteja aqui discriminada), no percentual de 9%(nove por cento) , a incidir sobre os salários de dezembro de 2022.  \nPisos Admissionais - Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de  \n01/01/2023, obedecerão aos seguintes valores:  \nBARES, RESTAURANTES E SIMILARES  \nPiso salarial único ............................................... R$ 1.383,73 (um mil, trezentos eoitenta e três e setenta e três reais) .  \n§ 1º . Na hipótese de alteração da política salarial do Governo Federal, principalmente no que diz respeito às datas bases, esta convenção, terá que observar as premissas e condições da referida política.  \n§ 2º . Caso o salário mínimo seja igual ou superior aos pisos acima estabelecidos, obriga-se as partes retornarem a mesa de negociação.  \n§ 3º . Os empregados admitidos após 01/01/2022 terão como limite o salário reajustado do empregado que exerça na mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores à data base. Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa constituída após, será adotado o salário proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos da taxa de reajustamento decretado por mês de serviço ou fração igualou superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da contratação. Ficaautorizada a compensação do aumento , espontâneo ou não, concedido no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.  \n§ 4º . Não poderá o empregado mais novo na empresa perceber salário superior ao do mais antigo na mesma função, respeitando o art. 461 da CLT.  \n§ 5º . A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho terão prevalência sobre a Lei, nos termos do art. 611 da CLT.  \nPagamento de Salário – Formas ","cbCaioXJ6ONIwKyV","https://ap.wps.com/l/cbCaioXJ6ONIwKyV","pdf",275249,20,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Vigência e data-base\n# Cláusula Segunda - Abrangência\n# Cláusula Terceira - Reajuste salarial\n## Pisos salariais admissionais\n# Cláusula Quarta - Prazo para pagamento de salários\n# Cláusula Quinta - Fornecimento de recibos\n# Cláusula Sexta - Adiantamento quinzenal\n# Cláusula Sétima - Desconto por inadimplência de clientes\n# Cláusula Oitava - Quebra de material\n# Cláusula Nona - Salário substituto","[{\"question\":\"Qual é a vigência e a data-base desta Convenção Coletiva de Trabalho 2023?\",\"answer\":\"A vigência vai de 01/01/2023 a 31/12/2023, e a data-base da categoria é 01/01.\"},{\"question\":\"Como é calculado o reajuste salarial previsto na cláusula de reajuste?\",\"answer\":\"O reajuste é de 9% em 01/01/2023, incidindo sobre os salários de dezembro de 2022.\"},{\"question\":\"Quais são as regras para pagamento de salários e antecipação quinzenal?\",\"answer\":\"O pagamento deve ocorrer até o 1º dia útil do mês subsequente; quando houver antecipação quinzenal, a segunda parcela pode ser paga até o 5º dia útil do mês seguinte, com pagamento facultado entre 20% e 40% até o dia 20 de cada mês.\"}]","CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023 - Piso Salarial, Reajuste e Pagamento | PDF"]