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Define piso salarial por grupos ocupacionais com reajuste a partir de 10 de janeiro de 2023, além de regras para reajuste, compensações e possibilidade de planos de cargos e salários. Trata do pagamento salarial mediante recibo, adiantamentos, antecipação de salário, e multa por atraso no pagamento.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/2023-collective-bargaining-agreement-hotel-hospitality-tourism-bar-and-restaurant-employees-union-in-sao-lourenco-region-minas-gerais/269467/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/2023-collective-bargaining-agreement-hotel-hospitality-tourism-bar-and-restaurant-employees-union-in-sao-lourenco-region-minas-gerais/269467.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Jiven","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-15",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023?","Question",{"text":106,"@type":107},"A vigência é do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com data-base da categoria em 1º de janeiro.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como é definido o piso salarial e o reajuste em 2023?",{"text":111,"@type":107},"O piso salarial é fixado por grupos ocupacionais, com reajuste para quem recebe acima do piso na data-base de 5,56%, permitindo compensação de reajustes ou antecipações, exceto as decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais regras existem para o pagamento do salário e adiantamentos?",{"text":115,"@type":107},"O pagamento deve ser feito mediante recibo com identificação da empresa e detalhamento das parcelas, horas extras e descontos, incluindo contribuições. 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Empresas que pagam no mês de referência ficam dispensadas da regra do adiantamento.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},269467,1790342159,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},1099513958607,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002390cf8733938c?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1778829742770036399","# SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,HOSPITALIDADE,TURISMO,BARES,RESTAURANTES E SIMILARES DE SAO LOURENCOE REGIAO DE MINAS GERAIS,CNPJn.71.204.010/0001-97,neste ato representado(a)por seu;\n\nSecretário Geral Sr.Charles Kleber dos Santos  \nSINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES E BARES DE PASSOS,CNPJ n.  \n14.155.648/0001-41,neste ato representado(a)por seu;Sr.Allomar Santos do Nascimento  \nCelebram o presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO,estipulando ascondicoes de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:  \n## CLAUSULA PRIMEIRA-VIGENCIA E DATA-BASE\n\nAs partes fixam a vigencia do presente de Convencāo Coletiva de Trabalho no periodo de01°de janeiro de 2023a 31 de dezembro de 2023e a data-base da categoria em 01°dejaneiro.  \n## CLÁUSULA SEGUNDA-ABRANGENCIA\n\nO presente Termo Aditivo de Convencāo Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)categoria(s)Empregados em Hotéis,Apart-Hotéis,Flats,Pousadas,Motéis,Hospedagens,Hospedarias,Alojamentos,Kitinetes,Pensionatos,Cond Hotéis,Albergues,Pensōes,Alugueis de Quarto,Casas de Recepgao,Casasde Comodo,Colonia deFéras,Bares,Cervejarias,Choperias,Scoth-Bares,Adegas,Botequins,Quiosques,Cafes,Casas deChá,Casas de Vitaminas,Casas de Sucos,Restaurantes,Churrascarias,Comidas aQuilo,Selfservices,Fast-Foods,Pizzarias,Casas de Massas,Cantinas,Bistros,Lanchonetes,Pastelarias,Espagueterias,Casas de Salgados,Creperias,Trailers deLanches,Casas de Lanches,Galeterias,Petisquerias,Alimentacoes Preparadas,Servicos Ambulantes de Alimentacāo,Doceiras,Bombonieres,Rotisserias,Caldos deCana,Casas de Pao de Queljo,Cyber Cafés,Buffets,Boliches,Danceterias,Casas deDiversao,Snoocker-Bares,Casas de Lazer e Entretenimento,Casas de Jogos,CasasNotumas,Boites,Drive-ins,Saloes de Dangas,Salōes de Festas,Campings eTendinhas,com abrangencia territorial em Alpinópolis/MG,Boa Esperanca/MG,BomJesus Da Penha/MG,Capitólio/MG,Carmo Do Rio Claro/MG,Guapé/MG,Guaranésia/MG,Ilicínea/MG,itaú De Minas/MG,Jacui/MG,Monte Santo De MinasMG,Passos/MG,Piumhi/MG,Pratápolis/MGe Sao Sebastiao Do Paraiso/MG.  \n## CLÁUSULA TERCEIRA -DO PISO SALARIAL DE CATEGORIA-REAJUSTE EPAGAMENTO SALARIAL\n\nOs pisos salariais da categoria,para o periodo de 1°de janeiro de 2023,será deacordo com o seguinte plano de cargos e salários abaixo;  \nGRUPOI-Contínuo e Office-boy/Girl(CBO 412205),Auxiliar nos servicos dealimentacão (CBO 513505),Auxiliar de Servigos Gerais /Cumim(CBO 514320),Auxiliar de Escritório(CBO 411005),Lancheiro(CBO 5-31.70),Barman(CBO53250)e Garcom (513405),Camareiro de hotel (CBO 513315),Recepcionista dehotel (CBO 422120)-R$1.451,25(um mil,quatrocentose cinquenta e hum reaise vinte e cinco centavos).  \n1  \nGRUPO Ⅱ-Telefonista(CBO 422205),Chefe de bar(CBO 53245),Maitre(CBO53220),Cozinheiroem geral(CBO 53110),Pizzaiolo(CBO 513610)-R$1.596,37(um mil,quinhentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos reais).  \nGRUPOⅢ-Promotores de Vendas(CBO 354130),Operador de Cambio(CBO253305).Cozinheiro-chefe(CBO 53120)-R$1.756,01(hum mil,setecentos ecinquenta e seis reais e um centavo)  \nGRUPO IV-Gerente de hotel(CBO 141505),Gerente de restaurante(CBO141510),Diretor de Producāo e Operacoes de Turismo(CBO 122515)e-Diretoradministrativoe financeiro(CBO 123110)-R$1.931,61(um mil,novecentos etrinta eum reais e sessenta e um centavos)  \nAcordam as partes o piso salarial normativo de R$1.394,00(hum mil trezentosnoventa e quatro Reais)  \nParágrafo primeiro -Este aumento será pago a partir do dia 10 de janeiro de2023.  \nParágrafo segundo -As empresas poderão ajustar com seus empregados opagamento proporcional de salário por hora,tendo por base os pisos salariaisfixados na dáusula terceira da presente norma coletiva de trabalho.  \n1  \nParágrafo terceiro -Fica convencionado que as Empresas que possuirem maisde dez(10)empregados poderão instituir plano de cargos e salários,no prazode 180(cento e oitenta)dias.  \nParágrafo quarto-Na elaboracão e implementacao do plano de cargos e saláriospoderao ser feitos ajustes destinados a sua perfeita adequacão,sem que hajaprejuízo aos salár","cbCaiimpD5zAGriN","https://ap.wps.com/l/cbCaiimpD5zAGriN","pdf",3438630,16,"Portuguese","# CLAUSULA PRIMEIRA - VIGENCIA E DATA-BASE\n## CLAUSULA SEGUNDA - ABRANGENCIA\n# CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL DE CATEGORIA - REAJUSTE E PAGAMENTO SALARIAL\n## GRUPOS E VALORES DO PISO\n## DISPOSIÇÕES SOBRE PAGAMENTO E PLANOS\n# CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE / CORREÇÕES SALARIAIS\n# CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DE SALARIO\n## COMPROVANTES, DESCRIMINAÇÃO E ADIANTAMENTOS\n# CLÁUSULA SEXTA - ANTECIPAÇÃO DE SALARIO\n# CLÁUSULA SÉTIMA - DO ATRASO NO PAGAMENTO E MULTA","[{\"question\":\"Qual é a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023?\",\"answer\":\"A vigência é do período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, com data-base da categoria em 1º de janeiro.\"},{\"question\":\"Como é definido o piso salarial e o reajuste em 2023?\",\"answer\":\"O piso salarial é fixado por grupos ocupacionais, com reajuste para quem recebe acima do piso na data-base de 5,56%, permitindo compensação de reajustes ou antecipações, exceto as decorrentes de promoção por merecimento ou antiguidade.\"},{\"question\":\"Quais regras existem para o pagamento do salário e adiantamentos?\",\"answer\":\"O pagamento deve ser feito mediante recibo com identificação da empresa e detalhamento das parcelas, horas extras e descontos, incluindo contribuições. 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