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O material apresenta situações-problema envolvendo: ação renovatória de locação e seus requisitos legais; recurso cabível para reformar decisão de improcedência; medidas para libertação após prisão em flagrante por homicídio; pedidos defensivos e fundamentos em condenação por furto. 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Antônio contestou a ação, formulando exceçãode retomada para uso de descendente (no imóvel será instalado o futuro consultório médicode sua filha, que cursa o último ano de medicina), impugnando os fiadores indicados porque a autora não apresentara a prova da idoneidade financeira dos mesmos e formalizando contraproposta em valor bastante superior ao da oferta, com amparo em laudoprévio. Houve réplica da autora e o juiz, fazendo uso do disposto no artigo 330, I, do Código de Processo Civil , julgou improcedente a ação, acolhendo, na integra, os argumentos deduzidos na contestação, fixando à locatária o prazo de seis meses para adesocupação do imóvel, período durante o qual passa a vigorar o aluguel pretendido pelolocador e impondo ao vencido o pagamento da sucumbência no grau máximo.  \nQUESTÃO: Como advogado(a) da locatária, interponha o recurso apto a reformar adecisão adversa.  \nPENAL  \nNa data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de suaresidência quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela desua casa e percebeu que uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte. Aosair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de polícia mais próxima onde comunicou o ocorrido. O Delegado Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio.  \nQUESTÃO: Elaborar a medida cabível visando à libertação de Romualdo.  \nTRABALHO  \nAurélio ajuizou reclamação trabalhista pleiteando direitos decorrentes de rescisão sem justa causa. A reclamada compareceu à audiência e, no curso da instrução, provou que Aurélio agredira um colega em. plena jornada de trabalho. A Junta julgou procedente areclamatória. Apenas Aurélio recorreu, pleiteando também a condenação da reclamada em honorários advocatícios. Notificada para apresentar suas contra-razões, a reclamada pretende reverter a sentença.  \nQUESTÃO: Como advogado(a) da reclamada, ingressar com a medida judicial cabível, justificando e fundamentando a solução adotada.  \nTRIBUTÁRIO  \nContribuinte recebeu notificação de lançamento do imposto predial e territorial urbano, tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel. Na mesma notificação consta olançamento de taxas de limpeza e conservação tendo por base de cálculo também o valor venal do imóvel.  \nQUESTÃO: Como advogado(a) do contribuinte, tomar a providência judicial cabível, fundamentando-a.  \nPonto 2  \nCIVIL  \nVistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios dalocação, abrangendo o período de agosto de 1997 a abril de 1998, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00 . O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. 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