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 \nb) O mandado de segurança tutela a liberdade de locomoção;  \nc) O habeas corpus tutela o direito líquido e certo que não seja o de locomoção;  \nd) O mandado de segurança tutela direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.  \n2) Assinale a alternativa correta:  \na) A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, e por este nãoapreciada no prazo legal, torna-se nula;  \nb) A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, por este nãoapreciada no prazo legal, tem sua vigência prorrogada por tempo indeterminado;  \nc) A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, e por este rejeitada no prazo legal, fica revogada;  \nd) A medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, e por este aprovada no prazo legal, retorna ao Presidente da República para sanção e transformação em lei.  \n3) Assinale a alternativa correta:  \na) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;  \nb) A eleição para senador, na Constituição Federal, segue o sistema proporcional;  \nc) A eleição para deputado federal, na Constituição Federal, segue o sistema majoritário;  \nd) A eleição para senador é feita em dois turnos.  \n4) Assinale a alternativa correta:  \na) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com auxílio dos ministros de Estado;  \nb) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Presidente do Senado da República;  \nc) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Conselho da República;  \nd) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com o auxílio do Presidente da Câmara dos Deputados.  \n5) Assinale a alternativa correta:  \na) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Estado,  \napenas;  \nb) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, simultaneamente;  \nc) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia de Governo, apenas;  \nd) Na Constituição brasileira, ao Presidente da República incumbe a Chefia do Gabinete de Ministros.  \n6) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se:  \na) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;  \nb) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional;  \nc) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;  \nd) obtiver quatro quintos dos votos dos membros do Senado da República, apenas.  \n7) Assinale a alternativa correta:  \na) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de cinqüenta anos de idade;  \nb) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;  \nc) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos de idade;  \nd) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de vinte e cinco e menos de setenta anos de idade.  \n8) Qual a afirmação certa:  \na) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Presidente do Senado Federal;  \nb) É cargo privativo de brasileiro nato, o de senador da República;  \nc) É cargo privativo de brasileiro nato, o de deputado federal;  \nd) É cargo privativo de brasileiro nato, o de Governador de Estado.  \n9) Assinale a alternativa correta:  \na) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;  \nb) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;  \nc) ao Conselho da República compete suspender a execu","cbCaiqPTByTf7jF4","https://ap.wps.com/l/cbCaiqPTByTf7jF4","pdf",110420,23,"Portuguese","# 104º Exame da Ordem\n## 1ª Fase - Questões de múltipla escolha","[{\"question\":\"Que temas de direito administrativo aparecem na prova?\",\"answer\":\"Há questões sobre princípios de direito administrativo, incluindo legalidade, supremacia do interesse público e o dever de justificar atos administrativos.\"}]","104º Exame da Ordem - 1ª Fase - Prova | PDF",1788738021,35]