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Estabelece procedimentos para emissão, informação dos números das licenças na DUE e o preenchimento de códigos de enquadramento na Declaração Única de Exportação.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/document/research-report/","Research & 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INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  \nPORTARIA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020  \n(Publicado no DOU de 21/12/2020)  \nAlterada pelas Portarias Secex nº 98, de 28/06/2021; nº  \n235, de 15/02/2023; nº 245, de 22/06/2023; nº 257, de 16/08/2023; nº 289, de 22/12/2023; nº 305, de 28/03/2024; nº 310, de 18/4/2024; nº 340, de 30/07/2024; nº 352, de 24/9/2024; nº 359, de 30/10/2024; nº 376, de 20/12/2024; nº 414, de 17/7/2025; 437, de 29/9/2025; nº 454, de 1/12/2025; nº 469, de 23/1/2026; nº 490, de 29/4/2026; nº 492, de 30/4/2026; nº 495, de 5/5/2026; nº 501, de 19/5/2026; nº 532, de 30/7/2026; e nº 537, de 25/8/2026 .  \nDispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação.  \nO SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV, XV e XXIV do art. 91 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:  \nArt. 1º Esta Portaria regulamenta as operações amparadas por cotas de exportação administradas pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX.  \nParágrafo único. Entende-se por operações amparadas por cotas de exportação as operaçõesque usufruem de benefícios tarifários outorgados ao Brasil pelos mercados de destino das exportações nacionais, com limitação a determinadas quantidades ou valores previamente estabelecidos.  \nCAPÍTULO I  \nASPECTOS GERAIS  \nArt. 2º Compete à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior – SUEXT da SECEX aalocação e controle das cotas de exportação entre os exportadores interessados.  \nArt. 3º A alocação das cotas de exportação, bem como o controle dos contingentes exportadose dos saldos remanescentes, será realizada por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex, disponível na página eletrônica “[siscomex.gov.br](siscomex.gov.br)”.  \n§ 1º As especificidades do Sistema de Administração e Distribuição de Cotas Outorgadas ao MERCOSUL por Terceiros Países ou Grupos de Países – SACME restam ressalvadas do disposto no caput.  \n§ 2º As licenças de exportação referentes à alocação das cotas de exportação no módulo LPCOserão emitidas de ofício pela SUEXT, não sendo necessária a inclusão de pedidos da espécie no mencionadomódulo por parte dos exportadores interessados.  \n§ 3º Os números das licenças de exportação emitidas na forma do §1º deverão ser informados pelos exportadores no campo correspondente da Declaração Única de Exportação – DUE, a fim de que as operações de exportação possam contar com o benefício tarifário associado à cota de exportação a elesalocadas.  \nArt. 4º O item da DUE correspondente às operações cursadas ao amparo de uma cota de exportação deve ser preenchido, na ficha “Detalhamento dos Itens”, com o código de enquadramentoespecífico para a cota a que se refere.  \n§ 1º As DUE averbadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB não poderão ter um código de enquadramento de determinado item correspondente a uma cota de exportaçãosubstituído por um código de enquadramento correspondente a operações não amparadas por cota de exportação.  \n§ 2º As licenças de exportação referentes a cotas de exportação poderão ser vinculadas a itens de DUE averbadas, com a realização dos devidos ajustes no enquadramento das operações, desde que as licenças:  \nI – estejam dentro da validade; e  \nII – possuam saldo disponível para a cota pretendida no momento da vinculação.  \nArt. 5º As cotas de exportação serão alocadas aos exportadores interessados observando-se os seguintes critérios:  \nI – ordem de vinculação das licenças de exportação aos itens de DUE correspondentes;  \nII – histórico de exportação verificado em determinado período; ou  \nIII – outros critérios de alocação especificados nesta Portaria.  \n~~§ 1º A licença de exportação referente ao contingente ","cbCaivPxvy6K3pIJ","https://ap.wps.com/l/cbCaivPxvy6K3pIJ","pdf",1311465,61,"PortugueseBrazil","en","# Disposições gerais\n## Administração e controle das cotas\n## Emissão e informação das licenças de exportação\n## Vinculação das licenças às DUEs e ajustes de enquadramento\n## Critérios de alocação das cotas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo desta Portaria nº 72/2020?\",\"answer\":\"Regulamentar as operações amparadas por cotas de exportação administradas pela SECEX, estabelecendo regras de administração, controle e utilização das cotas no Siscomex.\"},{\"question\":\"Quem é responsável pela alocação e controle das cotas de exportação?\",\"answer\":\"A alocação e o controle são atribuídos à Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) da SECEX.\"},{\"question\":\"Como as licenças de exportação devem ser usadas nas exportações com benefício tarifário?\",\"answer\":\"As licenças emitidas em razão da alocação das cotas devem ter seus números informados pelos exportadores no campo correspondente da Declaração Única de Exportação (DUE), para que as operações aproveitem o benefício tarifário associado à cota alocada.\"}]","PORTARIA Nº 72, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação | PDF",1791426751,154,[148,152,156,160,164,168,172],{"page_no":22,"url":149,"width":150,"height":151},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/e8dcec8279213fd90b15a4de2d3a17da.webp",983,1390,{"page_no":26,"url":153,"width":154,"height":155},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/0d8f56777311619cd40fe5ce76fbb448.webp",982,1388,{"page_no":30,"url":157,"width":158,"height":159},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/fcb84993240dfc2eb99a547611c486e2.webp",981,1387,{"page_no":33,"url":161,"width":162,"height":163},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/230cefa739da9fa579a55fb8bc580daa.webp",980,1385,{"page_no":55,"url":165,"width":166,"height":167},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/ee6e99b5905fabd95178dec96bc88b22.webp",979,1384,{"page_no":101,"url":169,"width":170,"height":171},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/e5b5500d83427c97b0c672141972d527.webp",978,1383,{"page_no":106,"url":173,"width":174,"height":175},"https://res-academy.cache.wpscdn.com/upload/kdocshare/2026-11-17/7ae451272896122293454a0f58bf652f.webp",977,1381]